Regra permite venda entre municípios e estados de alimentos artesanais e tradicionais da agricultura familiar. O Projeto de Lei 2071/26 autoriza o comércio intermunicipal e interestadual de produtos que tenham inspeção dos Serviços de Inspeção Municipal (SIM) e se enquadrem como produtos artesanais e tradicionais da agricultura familiar, conforme texto...

Projeto de Lei 3120/26 determina identificação e alertas em anúncios de substâncias hormonais. O Projeto de Lei 3120/26 estabelece regras para a publicidade de esteroides anabolizantes e substâncias hormonais, exigindo que anúncios identifiquem claramente a natureza publicitária e apresentem alertas sobre riscos à saúde. A proposta vale para qualquer meio...

Receitas de candidatos a deputado federal somam R$ 982,8 milhões, com 95% de origem pública, conforme prestação de contas do TSE. Candidatos a deputado federal registraram R$ 982,8 milhões em receitas para gastos de campanha neste ano, segundo a plataforma de prestação de contas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Desse...

Medida sancionada pelo presidente reduz alíquotas e prevê compensações para perdas de arrecadação. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou sem vetos a Lei Complementar 235/26 nesta sexta-feira (28), conforme publicação no Diário Oficial da União. A norma reduz alíquotas de tributos federais sobre importação, produção e...