Evento reuniu magistrados, Ministério Público, CNJ, servidores, empresários e sociedade civil para debater políticas de reinserção e trabalho em unidades prisionais.
No dia 25 de agosto, no auditório do Tribunal de Justiça de Roraima (TJ/RR) em Boa Vista (RR), a Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (Ejud11) abriu o X Seminário Roraimense do TRT-11 com o tema ‘Pena Justa em movimento: Trabalho Decente e Emancipação Sociolaboral’. A abertura foi feita pela diretora da Ejud11, desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, e o encontro reuniu magistrados, membros do Ministério Público, representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), servidores, empresários e integrantes da sociedade civil para debater políticas de reinserção social e trabalhista.
Lançamento do EmpregaLab
Durante o seminário foi lançado o EmpregaLab, iniciativa do CNJ voltada à empregabilidade e à reinserção sociolaboral de pessoas privadas de liberdade e egressas. A adesão do estado de Roraima à política nacional foi formalizada pelo desembargador Almiro José Mello Padilha, vice-presidente do Tribunal de Justiça de Roraima e supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário de Roraima (GMF/RR), e por Dagoberto da Silva Gonçalves, titular da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania de Roraima (Sejuc/RR). O projeto articula instituições, empresários e o sistema prisional para ampliar oportunidades de trabalho e qualificação profissional.
Painéis temáticos
O seminário foi composto por três painéis. O primeiro, coordenado pela desembargadora Ruth Barbosa, tratou do ‘Panorama do Sistema Carcerário em Roraima’ e contou com a participação do desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva; do desembargador Almiro José Mello; do secretário Dagoberto da Silva; e da assistente social Débora Gomes de Figueiredo Nóbrega. O painel apresentou diagnóstico da realidade prisional, enfatizando superlotação, desafios estruturais e o avanço de facções. Segundo Almiro José Mello Padilha, em Rorainópolis cerca de 60% da população carcerária se declara vinculada a facções, enquanto no estado o índice chega a aproximadamente 25%. O magistrado destacou que a finalidade da pena passa por educação, capacitação, trabalho e apoio familiar, e defendeu políticas integradas entre Judiciário, Executivo e sociedade civil.
O secretário Dagoberto da Silva Gonçalves informou a redução da população carcerária de 3.278 para 3.111 detentos e ressaltou a importância da prevenção social por meio de educação, capacitação, trabalho e apoio familiar. Ele mencionou a Portaria 200 do CNJ, que regulamenta a Resolução 558 sobre o uso de recursos das prestações pecuniárias para o Plano Pena Justa, e citou a Lei 14.133/2021, que prevê cotas para egressos em contratações.
A assistente social Débora Gomes apresentou o trabalho dos Escritórios Sociais e reforçou o Projeto Renascer, que inclui oficinas de marcenaria e programas de qualificação profissional em unidades prisionais, além da parceria com o Sesi para oferta de educação.
Trabalho como instrumento de reinserção social
No segundo painel, conduzido pelo juiz do Trabalho Igo Zany Nunes Corrêa, foram discutidos a legislação trabalhista aplicada ao sistema prisional, os dados nacionais do trabalho prisional e o papel da Justiça do Trabalho na reinserção sociolaboral. Participaram a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Solange de Borba Reimberg; o policial penal Gilvan Albuquerque Gomes Cavalcante, da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen); o juiz Mauro Augusto Ponce de Leão Braga; e o procurador do Ministério Público do Trabalho Heiler Ivens de Souza Natali.
O policial penal Gilvan Albuquerque informou que o país possui mais de 964 mil pessoas em cumprimento de pena, das quais 637 mil estão em celas físicas, e que apenas 192 mil (26,43%) participam de alguma atividade laboral. O Plano Pena Justa prevê elevar para 50% a proporção da população carcerária trabalhando até janeiro de 2028. Gilvan também afirmou que, desde 2016, a Senappen investiu R$ 213 milhões em políticas de trabalho prisional e que R$ 18 milhões deixaram de ser executados por falta de convênios em alguns estados. Ele citou experiências nos estados do Ceará e do Paraná como referências de práticas em que presos trabalham externamente e empresas aguardam para firmar parcerias.
Literatura e educação nas unidades prisionais
O terceiro painel abordou ‘A Literatura como Resgate da Identidade e Instrumento Social’ e teve apresentação do escritor Alexandre Giostri e de Gardênia Cavalcante Figueira, gerente executiva de Educação do Sesi e diretora da Escola do Sesi em Roraima. Giostri explicou o mecanismo da remição pela leitura, previsto na legislação, que permite ao preso reduzir a pena por obras lidas e resenhadas, e disse que a atuação teve início em 2014, inspirada no magistrado João Marcos Buch. Segundo ele, há estimativas de economia de até R$ 275 mil por mês por unidade prisional com atividades culturais.
Gardênia Cavalcante Figueira apresentou o Projeto EJA Sesi/Senai em Roraima, informou que o estado é o segundo a implementar a iniciativa na rede Sesi, após o Ceará, e detalhou resultados: 44 reeducandos formados em 2025, 96 em andamento e meta de 300 alunos. Ela mencionou a ‘busca ativa’ para localizar reeducandos transferidos ou liberados e afirmou que indústrias locais já vêm contratando reeducandos em liberdade.
Prêmio e homenagem
Na programação também ocorreu a entrega da 8ª edição do Prêmio Mulheres Formadoras e Informadoras da Justiça do Trabalho da 11ª Região – 2026, promovido pela Ejud11 para reconhecer mulheres que se destacam na promoção de igualdade de gênero e no fortalecimento da Justiça do Trabalho no Amazonas e em Roraima. Foram indicadas Solange de Borba Reimberg; Débora Gomes de Figueiredo Nóbrega; Gardênia Cavalcante Figueira; Marcia Raquel Lima Silva Bassaggio Peccini; e Valdeane Alves Oliveira.
O ex-diretor da Ejud11, desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, homenageou a diretora Ruth Barbosa Sampaio no encerramento do seminário, citando o versículo de Provérbios 31:10 – ‘Mulher virtuosa, quem a achará? O seu valor é muito superior ao de joias’ – e entregou uma lembrança em reconhecimento ao trabalho à frente da Ejud11 desde 2024.
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Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Fotos: Carlos Andrade
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Publicado em: 28/08/2026 às 12:22
